Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESSA CORTE ESTADUAL EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC 50478776420258217000). MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS, SOB NOVA ROUPAGEM ARGUMENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A ALTERAR O CENÁRIO RECENTEMENTE ENFRENTADO PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. DESCABIMENTO DA PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS NOS MOLDES DO CPP, art. 580. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. PACIENTE COM RELEVANTE E ATIVA PARTICIPAÇÃO NA ENGRENAGEM DELITIVA, HAVENDO INDICATIVOS DE QUE MOVIMENTOU VULTOSAS QUANTIAS DE DINHEIRO JUNTO A PESSOAS PRÓXIMAS À LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM QUESTÃO. 

PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. ... (Continua)