Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo no tcu. Citação por edital. Exaurimento dos meios razoáveis para citação da parte. Imposição de multa.
«1. A Corte de Contas efetuou regularmente a citação do impetrante por edital, depois de tentar localizá-lo por carta registrada e entrega de ofício por servidor designado (Lei 8.443/1992, art. 22 e art. 179 do RI/TCU). ... ()
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