Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo, (ii) advento do novo § 7º da LEP, art. 112 afastaria a consideração de mau comportamento carcerário, tendo ocorrido a revogação tácita dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144. 3. Falta grave praticada há menos de um ano. 4. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso desprovido... (Continua)