Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. Descumprimento. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. O CPC/2015, art. 76, § 2º, I estabelece que, descumprida a determinação para a regularização da representação processual pela recorrente, o recurso não deve ser conhecido 2. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)