Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alteração do pedido antes do ato citatório. Possibilidade. Tutela cautelar e antecipatória. Existência de fungibilidade. Agravo improvido.
«1. Sob a vigência do CPC, art. 264, de 1973, revela-se lícita a alteração do pedido e da causa de pedir antes de realizado o ato citatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote