Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6001.9000

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Empresa estadual responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado . Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... ()

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