Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. RAZÃO INVOCADA NA DECISÃO E PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA. QUAISQUER DEPÓSITOS E INVESTIMENTOS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. De acordo com o CPC, art. 833, X, são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos.... (Continua)