Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -

pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça para a isenção do apelante do pagamento das custas iniciais - a despeito de o apelante ter requerido a desistência da ação, o fato é que ele assim o fez afirmando não ter condições de pagar as custas iniciais do processo, após ter sido indeferida a gratuidade da justiça - alegação do apelante de que optou pela desistência por não conseguir arcar com os custos da demanda - ausência de recolhimento das custas que implica o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - cancelamento do fato gerador que torna insubsistente a incidência da taxa judiciária - determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição do processo, considerada não devida a taxa judiciária - recurso não conhecido, porque prejudicado... (Continua)