Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - EDITAL SEJUSP/MG 2/2021 - CANDIDATO APROVADO E NOMEADO PARA VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) - EXAME ADMISSIONAL: APTIDÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA DE TODOS OS CANDIDATOS PCD - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... (Continua)