Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por resultado - Verba enquadrada na definição jurídica de renda - Julgamento do PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Inteligência do CTN, art. 43, I - Incidência de imposto de renda - Possibilidade - Precedentes do E. TJSP - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido
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