Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Reapreciação do julgamento - CPC/2015, art. 1.030, II - Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade - Aplicação da tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados.
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