Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1022 - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O PUIL ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO PUIL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO. 0000016-85.2022.8.26.0053, QUE NÃO RECONHECEU O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA GAT - GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.