Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de Medicamento Brilinta 90 MG - Cabimento, ante o bem jurídico tutelado, a vida Inteligência da CF/88, art. 196. Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ). Precedentes dos Eg. Tribunais Superiores e do Eg. Tribunal de Justiça Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de Medicamento Brilinta 90 MG - Cabimento, ante o bem jurídico tutelado, a vida Inteligência da CF/88, art. 196. Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ). Precedentes dos Eg. Tribunais Superiores e do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação julgada procedente. Sentença mantida.