Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - DEMOLIÇÃO DA OBRA APONTADA COMO ILEGAL - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PERDA DOS RECURSOS PÚBLICOS EMPREGADOS - PROVIMENTO PARCIAL.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse é necessária a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a medida liminar. ... (Continua)