Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL, EM CONCURSO MATERIAL -

Recurso ministerial contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, no tocante ao delito de receptação - Decisão recorrida por meio da qual foi reconhecida a absorção do crime de receptação pelo de adulteração de sinal de veículo automotor - Impossibilidade - Delitos que tutelam bens jurídicos distintos - Precedentes - Prova de materialidade e indícios suficientes da autoria, estando preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 - Recurso ministerial provido, para que haja o recebimento da denúncia... (Continua)