Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos à necessidade de abertura de prazo para regularização do preparo, após o indeferimento do requerimento de justiça gratuita formulado em recurso ordinário. 2. Sobre a matéria, dispõe a Orientação Jurisprudencial 269, II da SBDI-1 do TST que « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) «. 3. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que o TRT deixou de abrir prazo para a regularização do preparo por entender que a providência seria incompatível com a declaração da recorrente no sentido de não possuir condições para a realização do preparo. 4. A decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 269, II da SBDI-1 do TST, razão pela qual demonstrada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)