Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Ausência de nulidade. Decisão Reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão que declarou a nulidade da citação por edital. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca de novos endereços da parte por meio de alguns dos sistemas disponíveis, mas não todos, é suficiente para a citação por edital. III. Razões de decidir3. Nos termos da Súmula 414/STJ, «a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.4. Frustradas as tentativas de citação pelos correios e por Oficial de Justiça, deve o exequente diligenciar a fim de localizar endereços atualizados da parte executada. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, II e § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 414, STJ.... (Continua)