Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. A agravante alega que a agravada contraiu dívida expressiva e deixou de atuar como produtora rural, indicando risco de alienação dos bens necessários ao adimplemento da dívida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há risco ao resultado útil do processo que justifique o deferimento do arresto cautelar dos bens da agravada. III. Razões de Decidir O inadimplemento é previsível em operações de crédito e não caracteriza, por si, o periculum in mora necessário para a concessão de tutela de urgência cautelar. A interrupção da atividade produtiva pela agravada não indica desvio patrimonial que coloque em risco o resultado útil do processo. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial atual. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento do débito é mero pressuposto da execução e não justifica o arresto de bens sem prévia tentativa de citação. 2. A expedição de certidão premonitória é suficiente para evitar dilapidação patrimonial. Legislação Citada: CF, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 854, caput; CPC/2015, art. 828... (Continua)