Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.