Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em Ementa: RECLAMAÇÃO - Piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 que deve ser observado por todos os entes federativos - Reflexo do piso salarial para toda a estrutura remuneratória, em observância ao art. 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 836/1997, que instituiu o plano de carreira dos professores estaduais - Alegada divergência entre o teor do Acórdão Reclamado e tese firmada em precedente vinculante do STJ (REsp 1.426.210/ RS) não constatada no caso concreto - Lei 11.738/2008 que não prevê a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira de magistério - Questão pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art. 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, § 1º; e art. 169, § 1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - repercussão geral - Tema 1218) - Hipótese de cabimento da reclamação não verificada - Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Inadequação processual.