Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de recuso extraordinário. Demanda entre consumidor e agência de viagens. Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado. Inexistência de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, a. Aplicação do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «os recursos extraordinários interpostos em causas Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão denegatória de recuso extraordinário. Demanda entre consumidor e agência de viagens. Agravo de instrumento contra decisão que decretou a deserção do recurso inominado. Inexistência de repercussão geral. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, a. Aplicação do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual «os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica (Agravo 835.833, Rel. Min. Teori Zavascki). Decisão do Presidente do Colégio Recursal mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao agravo.