Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento administrativo. Notificações devidamente enviadas ao terceiro proprietário do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".