Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES Ementa: Recurso Inominado. IMPSJ. Recálculo de aposentadoria - Incorporação do benefício promoção horizontal por antiguidade nos proventos da aposentadoria decorrente de título judicial transitado em julgado - Pretensão à paridade e integralidade dos servidores ativos e inativos - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - Precedentes - Sentença de procedência - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DISCUTIDA E TRATADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO".