Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL/PERICIAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA AMPARADA EM DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDAS MERCANTIS. EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS E PROTESTOS DAS DUPLICATAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 370, «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. ... (Continua)