Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.6143.8271.7997

1 - TJDF DIREITO CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. FORMATAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO À REGRA QUE VEDA A CONTRATAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CREDORA/MUTUANTE SEDIADA NO EXTERIOR. (DECRETO-LEI 857/69, ART. 2º, IV; LEI 14.286/21, ART. 13, II; CC, ART. 318). LEGALIDADE. MUTUÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM MOEDA NACIONAL. TERMO. DATA DA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. CONVERSÃO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COGENTE E LASRTRO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Consubstanciando a moeda nacional atributo inerente à soberania, tanto que a União concentra o poder de emitir moeda, a legislação brasileira veda a contratação de pagamento em ouro ou moeda estrangeira, excetuadas as exceções previstas na legislação especial (CC, art. 318), e, assim, inserindo-se o contrato de empréstimo celebrado por escritura pública em moeda estrangeira numa das exceções legalmente excepcionadas por ser a mutuante sediada no estrangeiro, o contratado reveste-se de legitimidade e legalidade, obstando que os devedores, assumindo posição contraditória, aventem a nulidade do mútuo como forma de safarem-se da obrigação de pagar que assumiram após terem fruído do montante imobilizado (Decreto-lei 857/69, art. 2º, IV; Lei 14.286/21. Art. 13, II).... ()

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