Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CABIMENTO.
Em conformidade com a Emenda Constitucional 41/03, os servidores que ingressaram no serviço público antes da sua edição fazem jus à aposentadoria integral e com paridade.... ()
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