Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA (RESOLUÇÃO 547/CNJ, ART. 3º, III). INVIÁVEL CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. TEMA 202/STJ.

1. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ESTABELECE QUE, NA EXECUÇÃO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS, PODENDO A PENHORA TER POR OBJETO TODO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE TENHA EXPRESSÃO ECONÔMICA (CPC/2015, art. 789 C/C ART. 831), DE MODO QUE, SURGINDO OUTRAS OPÇÕES PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO, PODERÁ O ENTE EXEQUENTE OPTAR POR AQUELA QUE MELHOR SATISFAÇA O SEU INTERESSE (LEF, ART. 11), RESSALVADAS HIPÓTESES DE DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E/OU DE IMPENHORABILIDADE - CUJO ÔNUS É DA PARTE EXECUTADA -, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM RELAÇÃO À SUPOSTA DESISTÊNCIA TÁCITA DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO.... (Continua)