Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PENOSIDADE DE 40%. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I .

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST fixou tese jurídica no Tema 17 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos no sentido de que « o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos «. Analogicamente à norma prevista no parágrafo 2º do CLT, art. 193, esta Corte Superior entende que também não é cabível a cumulação dos adicionais de penosidade e de insalubridade, como pretende a parte recorrente. II. No caso dos autos, a parte reclamada criou, em favor da parte reclamante, situação mais vantajosa à prevista legalmente mediante a instituição do adicional de penosidade, incontroversamente quitado ao longo do pacto laboral. Verifica-se que o adicional de penosidade foi instituído em detrimento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, legalmente previstos (CLT, art. 192 e CLT art. 193), a ser pago em percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário base. III . Nesse contexto, não se verifica violação dos arts. 7º, XXIII, da CF/88, e 193, §2º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)