Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SEGUROS PRESTAMISTAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES PARCIALMENTE COMPROVADAS PELO BANCO RÉU, FIRMADAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS, COM EXPRESSA REFERÊNCIA DE VALORES E NATUREZA DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES JÁ EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VENDA CASADA EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. INDÉBITOS DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM, SEM A REPETIÇÃO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.  NÃO PRESENTE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.