Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Processual civil. Devolução de valores. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)