Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Juros moratórios. Suficiente fundamentação. Agravo interno improvido.

«1. Todas as questões submetidas ao Colegiado estadual foram suficientemente apreciadas, tendo o acórdão abordado integralmente a temática acerca da incidência dos juros moratórios, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)