Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". ... (Continua)