Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade. Exploração de atividade de arrecadação de pedágio, nas praças correspondentes localizadas nas estradas sob a jurisdição da recorrente. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a aferição da natureza jurídica da atividade de arrecadação de pedágio demanda o reexame do contexto fático e probatório, bem como da legislação infraconstitucional de regência, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)