Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ausência de transferência jurídica de mercadoria. Local em que efetivamente ocorre a operação comercial. Caráter infraconstitucional das controvérsias. Súmula 279/STF. Transferências de mercadorias de um estabelecimento para outro. Mesma titularidade. Não incidência do ICMS. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não enseja a incidência de ICMS. ... ()
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