Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO .

Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não basta a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso (§ 1º-A, I), é encargo da recorrente, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)