Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS INTIMAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º.

Ausente o pagamento voluntário do débito após intimação da parte executada sobre o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, impõe-se a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º.... (Continua)