Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pretensão Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de cobrança abusiva. Pretensão autoral de repetição de indébito, além de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial.

Preliminar de prescrição afastada, por se tratar de relação de trato sucessivo, devendo apenas se observar o quinquênio para a repetição do indébito, como constou na Sentença. No caso, verifica-se que a consumidora pretendia a realização de um empréstimo com pagamento consignado, sendo que a instituição financeira lhe apresentou um contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto do mínimo da fatura em seu contracheque, cujos juros compostos, a incidirem mensalmente sobre o montante da dívida, tornam inviável o cumprimento da obrigação de pagar. Consumidor que não fez o uso do plástico. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Nulidade contratual reconhecida. Devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, facultando-se a compensação com os valores depositados a favor da consumidora e observada a prescrição quinquenal. Desprovimento da Apelação.