Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação ordinária do autor postulando anulação do lançamento do IPVA do exercício de 2013. Veículo do autor, que já recolheu o imposto para o Estado do Mato Grosso do Sul. Sendo possível, consoante os CCB, art. 70 e CCB, art. 71, a escolha do domicílio na hipótese de múltiplas residências, inexigível a cobrança de IPVA por parte do fisco paulista de veículo registrado em outro Estado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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