Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES A RETIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - INDEMONSTRADA URGÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO (TESE 988 STJ) - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO