Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petrobras. Sociedade de economia mista. Concurso. Foro competente. Local de sua sede ou da realização das provas. CPC, art. 100, IV.

«1. O foro competente para a demanda, em hipótese como a dos autos, em que se discute acerca de concurso público realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, corresponde tanto ao do local da sede da entidade pública contratante como ao de realização das provas. ... (Continua)