Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.2395.7000.4100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Piso salarial nacional. Magistério. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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