Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Concessão. Anterior. Lei 8.213/1991, art. 103.. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. ... ()
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