Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil tributário. Pis/cofins. Parcelamento. Compensação com créditos de terceiros. Manifestação de inconformidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do Recurso Nobre que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de documentos constantes de outros autos; de processo administrativo e de provas que certifiquem prazos de lançamento fiscal ou compensação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)