Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Condicionamento da análise de processo administrativo relativo à edificação de imóvel de propriedade da impetrante e da consequente expedição de «habite-se à comprovação de sua regularidade tributária - Sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Efetivação da medida no curso do processo - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso provido, com extensão ao reexame necessário... (Continua)