Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente redutor. Lei complementar 91/97. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Remessa Oficial, afastou a pretensão da Municipalidade, no sentido de que, uma vez procedido o seu reenquadramento populacional, para fim de recebimento de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, fossem-lhe repassadas verbas atrasadas, desde o momento de seu suposto enquadramento incorreto, feito pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)