Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Crime de associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Análise da defesa prévia. Nulidade da decisão judicial. Não ocorrência.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei 11.343/2006 não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, conclui que as alegações defensivas confundem-se com o mérito. ... (Continua)