Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.
«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()
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