Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cessão do crédito. Compensação por terceiro. Violação ao art. 5º, XXII, e XXXVI, da constituição. Ofensa reflexa. Acórdão suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta quando o acórdão recorrido se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)