Jurisprudência Selecionada
1 - STF Magistratura. Despesas médicas e odontológicas. Lei de organização judiciária. Loman. Limites.
«O rol de vantagens pecuniárias dispostas na Lei Orgânica da Magistratura - Lei Complementar 35/1979 - não afasta a previsão, em lei, de organização judiciária estadual de verba indenizatória.... ()
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