Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Servidor público. Policial militar inativo. Extinção de graduações. Reclassificação do posto hierárquico. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Recurso manejado em 14/12/2015.

«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)